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Condições Gerais

Termos e Condições Gerais para Contratação do Serviço

O RPPS, inscrito no CNPJ: 18.176.670/0001-29, doravante denominado Contratada;

O(a) contratante, portador(a) do documento ou e-mail informado durante o cadastro, e identificado pelo seu código de acesso, doravante chamado de login e senha previamente conferidos pelo seu CPF junto à Receita Federal.

Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela Contratada. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da Contratada deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

Na impossibilidade do Assinante ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

A Contratada poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados, enquanto o contratante poderá entrar em contato por escrito, através do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), para pedir informações sobre as mudanças efetuadas.

A Contratada se reserva o direito de excluir qualquer cadastro que não esteja dentro da política de utilização da empresa.

A Contratada não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ou hackers ao site, valendo-se do uso do login e senha, que é de uso exclusivo do mesmo.

A Contratada se reserva ao direito de manter o cadastro em seu banco de dados pelo período que achar necessário.

Deveres e Direitos do Contratante

O contratante será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso exclusivo e intransferível.

O contratante deverá providenciar, por conta própria, o acesso à internet.

Os dados pessoais, entre esses seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável, os dados informados pelo contratante são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.

Ao se cadastrar, o contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.

O contratante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta da Contratada, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.

Ao aceitar este acordo, você isenta o RPPS de qualquer consequência resultante de qualquer ação do RPPS durante ou como resultado de suas investigações e/ou de ações tomadas resultantes de investigações tanto da empresa quanto das autoridades de justiça competentes.